Comissariado da Auditoria | |
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審計署 | |
Comissário da Auditoria | Ho Veng On |
Adjunto do Comissário da Auditoria | --- |
Natureza de serviços | Serviço público que goza de autonomia funcional, administrativa, financeira e patrimonial |
Ano de estabelecimento | 1999 |
Sede | Avenida Xian Xing Hai, n.° 105, Centro Golden Dragon, 21.° e 22.° andares, Macau |
Sítio oficial | http://www.ca.gov.mo http://www.ca.gov.mo |
O Comissariado da Auditoria (CA) (em chinês:審計署) é um serviço público da Região Administrativa Especial de Macau, que funciona como órgão independente na estrutura política da Região Administrativa Especial de Macau e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. O Comissariado da Auditoria é liderado pelo Comissário da Auditoria, que responde perante o Chefe do Executivo. Foi criado ao abrigo do artigo 60.º da Lei Básica de Macau e da Lei n.º 11/1999 (Lei Orgância), compete ao Comissariado da Auditoria o exercício dos poderes funcionais de auditoria da Conta Geral da Região Administrativa Especial de Macau e de diversos tipos de auditorias às contas e gestão dos “sujeitos a auditoria”, nomeadamente dos serviços e organismos do sector público administrativo e de entidades constituídas maioritariamente por fundos públicos.
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